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     Saneamento Básico é imprescindível para que tenhamos cidades sustentáveis, justas, inclusivas e resilientes. Para além de uma obrigação do poder público, é um direito do cidadão o acesso à água potável e limpa, bem como a prestação de serviços de esgotamento sanitário. A universalização do saneamento é também parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em atendimento ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – ODS 6.

                A Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio da Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico do Estado do Ceará, tornou público que se encontra em Consulta Pública o anteprojeto de Lei Complementar Estadual para instituir as microrregiões de águas e esgotos no Estado do Ceará, com o objetivo de colher contribuições quanto à instituição das microrregiões de águas e esgoto das regiões Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul do Estado do Ceará.

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