Nova Portaria do Ministério da Saúde sobre vigilância da qualidade da água para consumo humano e padrão de potabilidade

    Foi publicado em 24 de maio de 2021 no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

                Citada portaria altera o Anexo XX da anterior Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Conforme o Artigo 13, da Portaria GM/MS Nº 888/2021, dentre outras atribuições, compete aos municípios:

    – exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com o responsável por Serviço Autônoma de Água (SAA) e: no Programa Vigiagua; na Diretriz nacional do plano de amostragem da vigilância da qualidade da água para consumo humano; e na Diretriz para Atuação em Situações de Surtos de Doenças e Agravos de Veiculação Hídrica;

    – manter atualizados no Sisagua os dados de cadastro, controle e vigilância das formas de abastecimento de água para consumo humano;

     – autorizar o fornecimento de água para consumo humano, por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, considerando os documentos exigidos no art. 15 do Anexo desta Portaria;

    – realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carro-pipa;

    – determinar ao responsável pelo serviço de abastecimento de água, quando verificadas não conformidades que apontem para situações de risco à saúde, que: a) elabore plano de ação; b) adote e informe as medidas corretivas; c) amplie o número mínimo de amostras; d) aumente a frequência de amostragem; e e) inclua o monitoramento de parâmetros adicionais.

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